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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
O princípio da ampla defesa
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
O inquérito policial, nas ações penais públicas, poderá ser iniciado por requisição
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do(a) Presidente da República. De acordo com o art.142, parágrafo 3°, os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo-lhes vedado
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
A administração pública dos estados, dos municípios e da União, de acordo com o caput do art.37 da Constituição Federal, organiza-se a partir de uma administração direta e uma administração indireta. Em relação a isso, tem-se que a administração
