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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Questão Anulada
Quanto aos crimes contra a administração militar, verifica-se que a pena por
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um procedimento licitatório é controle