Questões de Concurso
Filtrar
1.106 Questões de concurso encontradas
Página 167 de 222
Questões por página:
Questões por página:
Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Diante do exposto, verifica-se que
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:
