Questões de Concurso

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159246

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

(a)

a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

(b)

a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.

(c)

o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.

(d)

a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159245

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:

(a)

é vedada celebração de contrato de parceria cujo período de prestação de serviço seja inferior a 3 (três) anos.

(b)

a tomada de preço é a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria.

(c)

na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro é feita exclusivamente pelos usuários.

(d)

os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159244

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

(a)

aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.

(b)

o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.

(c)

a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.

(d)

a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159243

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

(a)

a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.

(b)

ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.

(c)

estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.

(d)

as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC159242

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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No contexto do tema bens públicos,

(a)

a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso.

(b)

a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade.

(c)

a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse.

(d)

a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização.

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