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Questão Anulada
Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:
Questão Anulada
No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: