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Concurso:
TJ-MG
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Direito Processual Penal
Questão Anulada
NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
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TJ-MG
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Direito Processual Penal
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.
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TJ-MG
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Direito Processual Penal
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
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TJ-MG
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Direito Penal
Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas
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TJ-MG
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Direito Penal
Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.