Questões de Concurso

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge, por qualquer parente ou por qualquer órgão público que verifique a necessidade e a importância da propositura da curatela para a garantia dos direitos do cidadão.

Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos.

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais, dos viciados em tóxicos e dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições relativas à interdição do pródigo.

Os assistentes técnicos contratados pelas partes processuais para acompanhar o trabalho pericial devem ser da mesma área de conhecimento científico do perito, por isso, no caso de perícia psicológica, os assistentes técnicos precisam ser psicólogos devidamente registrados no Conselho de classe.

Os psicólogos que trabalham como peritos precisam escolher adequadamente os instrumentos e as técnicas de avaliação para obter informações que não se reduzam às informações colhidas nas entrevistas, haja vista os fenômenos da simulação e da dissimulação.

O perito pode ter acesso a qualquer documento em poder de uma das partes processuais ou em repartição pública que ele considere necessário para realizar seu trabalho, mas deve fazer tal solicitação por escrito, ao juiz, justificando as razões que fundamentam a importância de tais documentos.

O perito pode ser intimado a comparecer à audiência para prestar esclarecimentos sobre a perícia realizada e o laudo apresentado.

A maior parte dos autores e pesquisadores deste campo afirma que as práticas de mediação podem ser encontradas em culturas distintas e épocas antigas, sendo que a forma com que ela se apresenta hoje está adaptada ao contexto da sociedade contemporânea.

A mediação é uma prática que recebe influência de diversas teorias (sociológicas, psicológicas, filosóficas, etc.) e, por isso, constitui um campo no qual existem orientações distintas que formam escolas diferentes.

Segundo alguns estudiosos que procuram compreender e organizar esse campo emergente, pode-se dividir as principais orientações teóricas e práticas da mediação entre a orientação acordista, relacionada à proposta da mediação com a finalidade da construção de uma solução ou acordo, e a orientação transformadora (ou transformativa), que entende o conflito como uma oportunidade para a melhora na qualidade da relação com o outro e consigo mesmo, sendo o acordo secundário a tal modificação.

A mediação é um dos Métodos não Adversariais de Solução de Conflitos (MASCs), métodos que também são conhecidos sob as denominações de Resolução Alternativa de Disputas (RAD) ou Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESCs) e, por isso, não é possível utilizá-la em processos judiciais que já tramitam nos fóruns e nos tribunais.

O psicólogo participa efetivamente da CTC (Comissão Técnica de Classificação), nos processos de avaliação e perícia, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

A Comissão Técnica de Classificação deve elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Todo apenado deve se submeter ao exame de cessação de periculosidade e o relatório que compõe esse exame deve estar instruído com laudo psiquiátrico e laudo psicológico.

De acordo com autores e pesquisadores que criticam a atuação do psicólogo no sistema prisional, o papel dos psicólogos, em função do volume de trabalho e de políticas institucionais, tende a se restringir ao atendimento às demandas de avaliação e perícia para fins de individualização, progressão de regime ou livramento condicional, o que dificulta a sua participação na proposição de práticas alternativas ou inovadoras em relação a esse sistema.