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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Em matéria de dolo e culpa, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
A reincidência
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar: