Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4007

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São considerados agentes públicos

(a)

apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

(b)

apenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.

(c)

os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.

(d)

os servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares.

(e)

exclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou celetista, excluídos os agentes políticos.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4006

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

(a)

regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.

(b)

hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.

(c)

disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

(d)

normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.

(e)

hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4005

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor

(a)

independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.

(b)

é afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado.

(c)

depende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal.

(d)

depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.

(e)

é sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4004

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário

(a)

está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.

(b)

pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.

(c)

está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.

(d)

pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.

(e)

pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4003

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são

(a)

impenhoráveis e inalienáveis.