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Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:
Em relação ao abono de férias, é correto afirmar que
Em relação à remuneração, é INCORRETO afirmar:
Conforme normas legais vigentes, o adicional