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Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de previdência social:
Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:
A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;
É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;