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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei Federal no 9.494/97 estabelece diversos privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público.
NÃO está entre os privilégios ali mencionados:
NÃO está entre os privilégios ali mencionados:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.
O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
