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De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,
A licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo da
