Questões de Concurso

Analise as seguintes afirmativas, à luz da legislação brasileira:

I. A igualdade, a participação na vida política do Estado, a nacionalidade bem como o direito ao pleno emprego e à Previdência Social são considerados direitos de 1ª dimensão pela importância que ocupam na proteção do indivíduo face aos desmandos do Estado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) Qualquer país membro da ONU pode ser denunciado perante o Comitê de Direitos Humanos por violar direitos civis ou políticos.

( ) O direito à vida, liberdade, propriedade, igualdade e segurança são considerados direitos de cunho negativo, uma vez que dirigidos a uma abstenção por parte do Estado.

( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

( ) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966 compõem o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Romeu, brasileiro nato, apaixonou-se por uma bela italiana de nome Julieta. O casal contraiu matrimônio no Brasil, mas constituiu, na Itália, o domicílio conjugal. O casal teve uma filha nascida na Itália.Considerando que Romeu não estava a serviço da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que sua filha:

No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas:

I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.

II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.

III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.

As afirmativas CORRETAS são: