Questões de Concurso

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se

A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei Maria da Penha,

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que: