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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar, segundo o Processo Civil brasileiro, que:

(a)

a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento.

(b)

na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade sempre exigem prévia caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

(c)

a impugnação, como regra, é recebida com efeito suspensivo.

(d)

a sentença arbitral é título executivo judicial.

(e)

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa diária no percentual de dez por cento.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Com relação às modalidades, à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações no âmbito do Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

De acordo com o princípio da boa-fé objetiva aplicável às hipóteses de assunção de dívidas, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

(b)

Quando o devedor provar ser mais valiosa do que a originária, deve o credor receber a prestação diversa como objeto de pagamento, desde que a obrigação seja divisível.

(c)

É inválido e ineficaz o adimplemento da obrigação realizado em favor de credor putativo, mesmo que o devedor tenha agido de boa-fé.

(d)

Como regra geral, na cessão de créditos não estão abrangidos os seus respectivos acessórios e eventual cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ainda que não conste do instrumento da obrigação transmitida.

(e)

A regra res perit creditori indica que se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, deverá recebê-la o credor no estado em que se a encontre, sem direito à indenização.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

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Acerca dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nas hipóteses em que o prazo decadencial for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas é vedado ao juiz suprir a falta de alegação.

(b)

Tem-se por interrompida a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos na vida civil.

(c)

Nas obrigações divisíveis, a prescrição suspensa em favor de um dos credores, solidários ou não, aproveita os demais.

(d)

Nas obrigações de natureza indivisível, a prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

(e)

É possível a renúncia à decadência fixada em lei ou convencionada pelas partes, desde que o ato volitivo seja expresso.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

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Com relação à posse e aos direitos reais previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Quando a posse indireta de pessoa que tem a coisa em seu poder derivar de relação de direito pessoal, sobre-por-se-á a ela sempre a posse direta, porque derivada do direito real de propriedade.

(b)

Constituindo-se uma espécie de direito real de garantia, é assegurado ao credor pignoratício o direito de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

(c)

Não se admite a presunção de detenção do fâmulo da posse por meros atos comportamentais porque a relação de dependência para com o outro deve ser expressamente prevista em contrato.

(d)

A propriedade das coisas móveis, corpóreas ou não, transfere-se por intermédio dos negócios jurídicos translativos, mesmo que operados antes da tradição.

(e)

Tratando-se a hipoteca de direito real de garantia de natureza propter rem, são consideradas válidas as cláusulas contratuais que proíbam o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

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Sobre a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O erro ou ignorância é concebido como vício de vontade, constituindo-se causa geradora de invalidação dos negócios jurídicos. Nestes casos, o falso motivo, expressa ou tacitamente declarado, ainda que não seja manifestado como razão determinante do negócio, vicia a declaração de vontade e é pressuposto para anulação do ato.

(b)

O prazo prescricional para anulação de negócios jurídicos derivados de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores é de dois anos, contados, nestas hipóteses, da data em que o negócio jurídico se realizou.

(c)

Se ambas as partes procederem com dolo, é possível que o juiz declare a nulidade do negócio jurídico, desde que a parte prejudicada a requeira dentro do prazo de dois anos, contados da data de realização do ato.

(d)

A partir dos planos de estruturação formal dos negócios jurídicos, é possível afirmar que a eficácia jurídica depende do atendimento a três requisitos básicos: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei.

(e)

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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