Questões de Concurso

“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional.3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais,2014, p.1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art.60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal, como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais,2014, p.787). Sobre o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA.

A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 é capitalista porque se apoia na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. No entanto, a própria Constituição cuida de impor limites à atuação dos agentes econômicos. Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2014, p.803). Sobre a repartição de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que: