Questões de Concurso

São espécies de resposta do demandado no processo cautelar: contestação, exceção e reconvenção.

Em regra, o juiz deverá conceder medidas cautelares sem a audiência das partes, por se tratar de tutelas de urgência.

Não se pode cogitar a formação, em nenhuma hipótese, de coisa julgada material no processo cautelar.

A matéria veiculada na defesa em uma demanda de homologação de penhor legal é restrita, podendo apenas alegar: nulidade do processo, extinção da obrigação e não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

Se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, é permitido à parte repetir o pedido com os mesmos fundamentos.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

No recurso especial, deverá o recorrente demonstrar, em preliminar, para apreciação do STF, a existência da repercussão geral.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, de qualquer das partes.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que prestará no prazo de 15 dias.

Não cabe juízo de retratação, nos casos de interposição de recurso de apelação contra sentença que indefere a petição inicial.

Mesmo quando o autor tiver formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida.

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

Em casos de acolhimento de prescrição e decadência, deverá o magistrado proferir a sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC.

Não cumprida a obrigação de entrega de coisa no prazo estabelecido, deverá o magistrado expedir o mandado de busca e apreensão, quando se tratar de coisa imóvel ou a imissão de posse, quando se tratar de bens móveis.

No procedimento comum sumário não se admite a produção de prova pericial.

De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de abertura de conta de crédito, acompanhado do extrato da conta corrente,é um título executivo.

Não cabe citação por edital no processo de execução.

O encargo do depositário de bens penhorados não pode ser recusado.

Quando o valor dos bens exceder 60 vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais para a realização da hasta pública

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusivecustas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês

Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

O prazo para o autor promover a ação declaratória incidental é de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos.

Não poderá o juiz conhecer, de ofício, o compromisso arbitral.

Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado por mandado para contestá-la no prazo de 15 dias.

Contra o réu revel que possui patrono constituído nos autos correrão os prazos independentemente de intimação.