2. Questões de Concurso

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De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante
O último ato do sistema licitatório é denominado:
O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria
Questão DESATUALIZADA
Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
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