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Em relação ao acesso à informação no âmbito do Serviço Público, analise as afirmativas.
I- A Lei nº 12.527/2001 institui os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Comarcas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.3, no inciso III do § 5º do art.37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal.
II- As instituições que estão subordinadas ao regime da Lei nº 12.527/2011 são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelos Estados e Municípios, inclusive entidades privadas com fins lucrativos que invistam indiretamente recursos em orçamentos públicos.
III- Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV- A Lei nº 12.527/2001 compreende, entre outros, os direitos que restringem a obtenção de orientações sobre os procedimentos que asseguram o acesso à informação, bem como sobre o local onde pode-se encontrar a informação almejada.
V- Na Lei nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, como informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Está correto o que se afirma em
1- Endereçamento 2- Assunto 3- Cabeçalho 4- Identificação do signatário 5- Identificação do expediente
( ) Utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação e deve constar brasão de Armas da República no topo da página.
( ) Alinhada à margem esquerda da página, apresenta/e compõe as informações do documento como número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/).
( ) Compreende parte do documento que informa quem receberá o expediente, encontra-se alinhado à margem esquerda da página e no vocativo deve constar a forma de tratamento adequada.
( ) Alinhada de modo centralizado na página, despreza o uso de linha acima do nome da autoridade que expede o documento, bem como quando de comunicações assinadas pelo Presidente da República.
( ) Alinhado à margem esquerda da página, devendo ser destacado em negrito para apresentar de forma sucinta a ideia geral do que trata o documento.
Marque a sequência correta.
I- Documento arquivístico digital é aquele codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional.
II- Documento arquivístico digital é um documento oficial que serve para a administração prestar contas das suas atividades, bem como para o cidadão exercer seus direitos.
III- Nos documentos digitais, a conservação não se resume ao armazenamento em condições ideais, e a garantia do acesso contínuo requer transferência periódica para outros suportes (refreshing) ou a conversão para outros formatos/sistemas.
IV- A dubitabilidade dos documentos arquivísticos digitais, parte constitutiva do processo de avaliação, é assegurado quando transmitidos através do espaço ou do tempo, podendo ser inexoravelmente fortalecidos pela obsolescência tecnológica.
Está correto o que se afirma em