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Questões por página:
Assinale a alternativa correta sobre a audiência preliminar.
Sobre a suspensão condicional do processo marque a alternativa correta:
Em relação ao sistema recursal no âmbito do juizado especial criminal, assinale a alternativa correta:
Sobre a transação penal é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais: