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Concurso:
TJ-PR
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:
Concurso:
TJ-PR
Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Concurso:
TJ-PR
Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PR
Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PR
No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.