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TJ-PR
Considerando a Lei nº 9.099/95, bem como, os Enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:
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TJ-PR
De acordo com as disposições da legislação dos Juizados Especiais e, ainda, os entendimentos consolidados, assinale a assertiva correta:
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TJ-PR
De acordo com o código de ética dos Juízes Leigos, assinale a assertiva correta:
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TJ-PR
Considerando a política judiciária nacional que disciplina a atividade dos juízes leigos (Resolução nº 174/2013), bem como, as disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva incorreta:
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TJ-PR
Conforme os preceitos dos Enunciados do Fonaje, assim como, os enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta: