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Questões por página:
No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
Questão DESATUALIZADA
Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem tratar das seguintes matérias:
A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é: