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A Constituição Federal estabelece em seu art.5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
No tocante à responsabilidade civil:
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:
Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta: