Questões de Concurso

Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.

Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.

Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pública.

Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiííbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Será declarado deserto o recurso cujo preparo, quando devido, não for comprovado no ato de sua interposição.

Não sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final e, inclusive, na execução.

Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto ao preparo.

Em se tratando de despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ao réu compete o seu adiantamento.

O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A título de providência cautelar, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Em não o fazendo, a medida perde a eficâcia.

É cabível o pedido de arresto quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou, possuindo domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

Os direitos autorais podem ser objeto de medida cautelar de busca e apreensão