Questões de Concurso
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No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:
As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são de ordem pública e:
De acordo com o Código do Consumidor, é correto afirmar em relação ao direito de reclamar por vícios aparentes:
Nos chamados “acidentes de consumo”, qual dos fornecedores não é considerado responsável “direto”, mas “subsidiário” em relação aos danos causados à saúde do consumidor:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui um requisito para ser um Juiz de Paz:
