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É dispensável a licitação
Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.
Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que
No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que