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Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete
No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,
Questão Anulada
Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,
