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Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:
Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: