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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Questão DESATUALIZADA
No âmbito do Direito do Consumidor (Lei n.8.078/90), assinale a alternativa que está em desacordo com posicionamento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) È tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente, do art.5º, XXXII, da Constituição Federal, ao enunciar que " o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor " .
Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta :
O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP entende por relevância social, a justificar a intervenção do Ministério Público no processo civil, casos envolvendo infrações ambientais (art.5º, inciso VI, da Recomendação n.34/2016). Diante disso, conforme o Decreto Federal n.6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre a prescrição da infração administrativa:
Segundo as disposições da Lei Federal n.9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, é incorreto afirmar:
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos, previstos na Lei Federal n.10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:
