Questões de Concurso

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;

de acordo com o art.84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;

de acordo com o art.84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;

desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;

os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.