2. Questões de Concurso

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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n.9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.
Embora existam outros mecanismos de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro, previstos na legislação ordinária, o tombamento foi o único a merecer tratamento constitucional.
No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.
A fim de que o inquérito civil não seja eivado de nulidade, é fundamental o respeito ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução do mesmo.
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