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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.
O Poder de Polícia:
O Poder de Polícia:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n° 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.