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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite-se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a ordem jurídica constitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, são livres à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, os serviços públicos prestados nas áreas
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
No caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes o inquérito policial será concluído em 30 ou 60 dias e em 90 ou 180 dias, respectivamente nas situações de
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá
