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Questões por página:
Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor
Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,
Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,
Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que