Questões de Concurso

as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, não se submetem à recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005

o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo que as ações envolvendo as sociedades de economia mista federais são julgadas na Justiça Estadual

o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas, esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar serviço público

quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que, nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jurídicas de direito privado