2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o
São direitos constitucionais daqueles que exercem cargo público, EXCETO,
Questão Anulada
Nas situações abaixo, marque a alternativa que contempla autorização.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:
Dentre as assertivas abaixo, marque aquela que indica um serviço descentralizado e concentrado ao mesmo tempo.
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