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Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à “Extradição”, a Constituição Federal de 1988 prevê que:
Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 não admite a seguinte pena:
Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direitos Humanos
Qual o “Direito Fundamental” de primeira dimensão?
Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direitos Humanos
São características dos “Direitos Humanos”:
Concurso:
CBM-PI
Disciplina:
Direitos Humanos
Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e Convenções Internacionais” sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
