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Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art.5º da Constituição da República, pode-se afirmar:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .
I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.
II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.
III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.
IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.
V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.
Estão corretas:
I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.
II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.
III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.
IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.
V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.
Estão corretas:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens:
I – o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.
II – o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
III – o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
IV – a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.
V – o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.
Quais são as afirmativas corretas:
I – o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.
II – o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
III – o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
IV – a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.
V – o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.
Quais são as afirmativas corretas:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das súmulas de efeito vinculante:
I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II – desafiam reclamação em caso de descumprimento.
III – estendem o alcance subjetivo de decisão que declara a inconstitucionalidade total e absoluta de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade.
IV – podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões legais.
V – exigem fundamentação específica acerca de sua aplicabilidade ou não, quando isso for suscitado nos recursos administrativos.
Quais as afirmativas corretas:
I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II – desafiam reclamação em caso de descumprimento.
III – estendem o alcance subjetivo de decisão que declara a inconstitucionalidade total e absoluta de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade.
IV – podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões legais.
V – exigem fundamentação específica acerca de sua aplicabilidade ou não, quando isso for suscitado nos recursos administrativos.
Quais as afirmativas corretas:
