Questões de Concurso

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e por pessoas jurídicas de direito público e privado. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ? LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer operação realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do local onde estejam os dados, desde que atendidas determinadas condições.
Com base nessa legislação, analise os itens a seguir:
I.A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
II.O tratamento seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o tratamento e direitos assegurados ao titular dos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

No contexto da transformação digital na Administração Pública, a proteção de dados pessoais passou a ocupar posição central na formulação e execução de políticas públicas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece normas gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, tanto por entidades públicas quanto privadas, com o propósito de resguardar direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, a lei estrutura-se sobre fundamentos que orientam a atuação estatal e administrativa, conciliando a proteção de direitos individuais com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, bem como com os princípios da livre iniciativa e da defesa do consumidor.
Considerando esse contexto e os fundamentos previstos na LGPD, assinale a alternativa correta:

Um órgão público estadual instituiu um sistema integrado de gestão de dados dos cidadãos para subsidiar políticas públicas nas áreas de saúde e assistência social. Para tanto, contratou uma empresa especializada em tecnologia da informação (operadora), responsável pelo armazenamento e processamento dos dados, sob estritas diretrizes fixadas pela Administração Pública (controladora).
Durante a execução do contrato, ocorreu um incidente de segurança que resultou na exposição indevida de dados pessoais. Após auditoria conduzida no âmbito do controle interno e com apoio da governança de dados instituída pelo órgão, verificou-se que a empresa operadora cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, adotou medidas de segurança compatíveis com os padrões exigidos e seguiu rigorosamente as instruções lícitas do ente público. Constatou-se, ainda, que o incidente decorreu de ação maliciosa de hackers, caracterizando fato exclusivo de terceiro, sem qualquer falha atribuível à operadora.
Considerando os princípios da gestão pública contemporânea, especialmente aqueles relacionados à governança, responsabilização e controle, bem como as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta: