2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um ponto crucial para a organização territorial é a criação de distritos, que visa a descentralização administrativa e a melhoria dos serviços públicos. No entanto, a criação de novas unidades distritais não é feita de forma arbitrária, exigindo o cumprimento de requisitos específicos para garantir sua viabilidade e funcionalidade.
Um servidor público municipal de São José dos Pinhais, recém-nomeado para um cargo efetivo, precisa compreender as etapas iniciais para formalizar sua investidura no cargo. Ele sabe que após a nomeação, há prazos e procedimentos específicos a serem seguidos antes que possa efetivamente iniciar suas atividades e ter seus direitos financeiros garantidos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais (Lei nº 525/2004), assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência e os prazos para posse e exercício.
A elaboração e divulgação das demonstrações contábeis exigem observância às características qualitativas da informação financeira útil previstas na Estrutura Conceitual da Contabilidade, bem como às exigências de evidenciação estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) admitem diferentes bases de mensuração, conforme a natureza do elemento contábil, incluindo, EXCETO:
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) fundamentam-se em princípios estruturantes que orientam a elaboração e interpretação das demonstrações contábeis governamentais. Entre esses fundamentos destacam-se, EXCETO:
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