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Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.
É proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a certidões públicas e criar distinções entre brasileiros.
Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
As defensorias públicas estaduais são subordinadas hierarquicamente ao Poder Executivo estadual, inclusive no que se refere à elaboração de sua proposta orçamentária, a qual deve ser formulada exclusivamente pelo governador do estado.
Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
É função institucional do Ministério Público exercer atribuições que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, contudo, constitucionalmente vedado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades públicas, atividades típicas da advocacia pública.
Acerca de raciocínio lógico e analítico, julgue o item que se segue.
Considere que, nos quatro primeiros meses do ano, o instituto previdenciário municipal tenha concedido, respectivamente,120,135,150 e 95 benefícios previdenciários. Considere também que a média dos cinco primeiros meses do ano tenha sido superior a 150 atendimentos por mês. Nesse caso, é correto concluir que o número de atendimentos em maio foi superior a 250 atendimentos.
Acerca de raciocínio lógico e analítico, julgue o item que se segue.
A proposição “Se o pedido estiver acompanhado de todos os documentos obrigatórios, então será encaminhado para o perito.” é logicamente equivalente à proposição “Se o pedido não estiver acompanhado de todos os documentos obrigatórios, então não será encaminhado para o perito.”.