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Um cidadão de Nova Xavantina, ao realizar uma obra em seu terreno, foi notificado pelo poder público municipal devido ao acúmulo de entulho e mato alto. A notificação se baseou nas normas que visam manter a estética urbana e a segurança pública. De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.988/2017), a manutenção da limpeza de terrenos na zona urbana é uma responsabilidade que visa preservar a paisagem urbana e a saúde coletiva.
Um novo empreendimento imobiliário foi proposto na zona urbana de Nova Xavantina, próximo a um curso d'água. A proposta de loteamento deve, obrigatoriamente, observar as diretrizes estabelecidas pelo Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e pela legislação específica sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) em zona urbana, garantindo a proteção dos recursos hídricos e a sustentabilidade ambiental.
Em Nova Xavantina, o Morro do Cruzeiro é um local de grande importância histórica e paisagística para o município. A Lei Municipal nº 1.387/2009 foi promulgada com o objetivo de assegurar a proteção deste bem. Qual o instrumento legal utilizado por esta lei para garantir a preservação do Morro do Cruzeiro e qual sua característica principal?
Um estabelecimento comercial em Nova Xavantina, localizado em área mista residencial e comercial, pretende realizar um evento com música ao vivo. Considerando o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.988/2017), que estabelece normas para o sossego público e a ordem urbana, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão para tal atividade.
A preservação do patrimônio cultural em Nova Xavantina é regida por um conjunto de leis municipais e estaduais. A Lei Municipal nº 367/1989 representa um marco inicial nesse processo, estabelecendo os primeiros instrumentos legais. Qual o principal objetivo dessa legislação e quais tipos de bens ela visa proteger?
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