Questões de Concurso

A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém - nascido para adoção.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.

Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado "Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias, vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de interações de usuários menores de idade, permitindo que esses conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.

Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios, de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial, atuando assim na informalidade.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.

João celebrou contrato de mútuo puro e simples com Maria que, em contrapartida, emitiu em seu favor nota promissória no exato valor emprestado, qual seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O título de crédito foi avalizado por Cleber que já era casado com Lourdes desde 1980 pelo regime legal vigente. Lourdes não anuiu a garantia prestada por seu marido, alegando desconhecer a pessoa de João. Por ocasião do vencimento do título, que cumpriu todas as formalidades legais, Maria não pagou a dívida e João ajuizou tempestivamente execução de título extrajudicial apenas em relação a Cleber, já que Maria havia falecido.
Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.