2. Questões de Concurso

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O Título III da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) dispõe sobre o Governo Municipal, estabelecendo a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições e regras específicas para suas deliberações e para a remuneração de seus membros e do Chefe do Executivo.
Um grupo de trabalhadores de uma fábrica em Serrinha (BA) alega que seus direitos trabalhistas foram violados devido a condições de trabalho inadequadas e jornadas excessivas, configurando, em tese, um crime contra a organização do trabalho. O Ministério Público, ao analisar o caso, precisa determinar a tipificação correta com base na legislação penal.
Um indivíduo, após ter sido condenado por um crime que não é mais considerado ilícito por lei posterior, busca informações sobre os efeitos dessa nova legislação em sua situação. Ele teme que a execução da pena e outras consequências legais de sua condenação continuem a ser aplicadas.
O Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece a natureza jurídica e a autonomia do município. Conforme o dispositivo, o município é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Essa autonomia é assegurada por quais instrumentos normativos?
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) detalha as competências municipais, tanto exclusivas quanto comuns. No que tange à competência comum, prevista no Art. 6º, o município deve cooperar com a União e o Estado em diversas áreas. Dentre as competências listadas no referido artigo, qual delas se relaciona diretamente com a preservação do patrimônio histórico e cultural local?
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