Questões de Concurso
Filtrar
685.096 Questões de concurso encontradas
Página 152 de 137.020
Questões por página:
Questões por página:
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações aprovadas foram as seguintes:
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:
Disciplina:
Legislação Federal
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:
( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.
A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:
( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.
Disciplina:
Direito Tributário
O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo, que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Dívida Ativa Tributária:
