2. Questões de Concurso

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A notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, conforme a legislação vigente do Ministério da Saúde, tem como finalidade principal a coleta de dados para fins estatísticos e de pesquisa, não sendo um instrumento essencial para o monitoramento epidemiológico e a tomada de decisões em saúde pública.
O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados à cobertura de serviços e ações de saúde, independe da existência de um fundo de saúde e da aprovação de um plano de saúde pelo respectivo conselho de saúde.
A Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) é uma iniciativa do Ministério da Saúde, disponibilizada na internet desde 2001, com o objetivo principal de veicular publicações bibliográficas e informações gerais nas áreas de ciências da saúde, servindo como um canal de acesso fundamental para a produção científica e técnica, especialmente para aquelas publicações não comercializadas pelo Ministério.
A Portaria GM/MS nº 3.916, de 10 de novembro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, estabelece que a assistência farmacêutica é um componente essencial da atenção à saúde, garantindo o acesso a medicamentos essenciais de qualidade e com racionalidade no uso, e prevê a criação de mecanismos para a sua efetivação.
O Pacto pela Saúde de 2006, instituído pela Portaria GM/MS nº 399, consolidou as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a gestão tripartite e a participação social, com o objetivo de promover a integralidade do cuidado e a equidade no acesso aos serviços de saúde em todo o território nacional.
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