2. Questões de Concurso

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Durante um processo de revisão constitucional em um país fictício, o debate se acirrou sobre a possibilidade de alterar a forma federativa de Estado, um dos pilares da constituição vigente. A questão central era saber se tal alteração poderia ser realizada, considerando os limites impostos ao poder reformador.
Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, surgiu a discussão sobre a criação de novos territórios federais. Um dos participantes argumentou que a Constituição Federal, ao prever essa possibilidade, já conferiu plena aplicabilidade à norma, bastando a vontade política para sua concretização imediata.
Um grupo de advogados discute a possibilidade de um novo mandado de segurança ser impetrado com base diretamente em um dispositivo da Constituição Federal que trata da liberdade de profissão, mas que, segundo alguns, ainda não teria sido plenamente regulamentado pelo legislador infraconstitucional. A discussão gira em torno da aplicabilidade da norma constitucional em questão.
Um cidadão de Passos (MG) busca informações sobre a aplicabilidade das normas constitucionais em seu dia a dia. Ele ouviu dizer que algumas normas já nascem com força total, outras precisam de leis específicas para valerem plenamente, e algumas podem ter seu alcance limitado por legislação posterior. Diante desse cenário, é fundamental compreender a classificação doutrinária das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
Um servidor público de Passos (MG) foi acusado de improbidade administrativa por ter, supostamente, recebido vantagens indevidas em troca de agilizar licenças para uma construtora. A investigação preliminar aponta indícios de que ele agiu em conluio com um funcionário de nível médio da mesma construtora. A Procuradoria do Município precisa definir quem são os sujeitos passivos na esfera da responsabilidade tributária e administrativa que podem ser responsabilizados pelo ato.
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