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As despesas públicas representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõem o orçamento público. Nesse conjunto, estão as despesas com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança, dentre outras. As despesas públicas têm 3 (três) estágios. São eles:
Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atendam às necessidades ou demandas da sociedade. Quanto à categoria econômica, as receitas públicas podem ser
Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a todos os entes e valem para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da Unidade visa
O orçamento público é uma ferramenta essencial para a gestão financeira dos governos, que permite planejar e controlar as receitas e despesas dos entes públicos. A função primordial do orçamento público é
O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa Lei, uma das causas para a demissão é
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