2. Questões de Concurso

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Uma criança de 10 anos foi encontrada em situação de abandono em uma rodoviária de Salvador, sem a presença de responsáveis. O Conselho Tutelar foi acionado e, após os procedimentos iniciais, precisa determinar as medidas cabíveis para garantir a proteção integral da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Uma pessoa com deficiência visual, que utiliza cão-guia, foi impedida de adentrar em um estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte. O estabelecimento alegou que a presença do animal poderia causar transtornos aos demais clientes. A pessoa com deficiência, sentindo-se discriminada, buscou orientação sobre seus direitos.
Um idoso, com 75 anos, residente em um condomínio em Curitiba, solicitou ao síndico a instalação de uma rampa de acesso na entrada principal, pois possui dificuldades de locomoção devido a uma condição de saúde. O condomínio negou o pedido, alegando que a obra alteraria a fachada do prédio e que outros condôminos não concordavam com o gasto. O idoso busca informações sobre seus direitos.
Um assistente social, atuando em um centro de referência especializado em assistência social em São Paulo, atende frequentemente pessoas em situação de rua. Ele precisa orientar um grupo sobre os direitos básicos e as políticas públicas disponíveis para essa população, enfatizando a importância da garantia de dignidade e cidadania.
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como a Constituição Federal, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município de Campina Grande se configura pela capacidade de:
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