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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

(a)

Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.

(b)

As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.

(c)

As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.

(d)

A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.

(e)

Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Segurança e Transporte

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Os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) têm como finalidade principal:

(a)

Definir políticas públicas de transporte aéreo.

(b)

Regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e o controle do espaço aéreo brasileiro.

(c)

Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para a aviação civil.

(d)

Regulamentar exclusivamente atividades operacionais de voo.

(e)

Estabelecer requisitos técnicos e operacionais, definir políticas públicas de transporte aéreo e regular a aviação civil.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Engenharia Aeronáutica

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa que contenha somente exemplos de aeronaves de acordo com a definição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

(a)

Planador, helicóptero, avião e dirigível.

(b)

Avião, planador, girocóptero e ultraleve.

(c)

Avião, dirigível, girocóptero e helicóptero.

(d)

Avião, satélite artificial, helicóptero e drone.

(e)

Helicóptero, avião, balão de ar quente e planador.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

(a)

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.

(b)

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.

(c)

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.

(d)

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.

(e)

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Legislação Federal

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

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Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

(a)

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se apenas pelas leis do Estado onde produzirem efeitos.

(b)

O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

(c)

Uma aeronave militar no Brasil não é considerada no território de sua nacionalidade e sim em território nacional.

(d)

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, exceto quando iniciados no território estrangeiro.

(e)

Uma aeronave estrangeira em alto mar, ou região que não pertença a qualquer estado, é considerada no território do último aeroporto de onde decolou.

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