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Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma
Concurso:
PM-SP
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art.3º, alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que