2. Questões de Concurso

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Um grupo de militares da reserva, insatisfeitos com a política de remuneração e ascensão na carreira, decide fundar uma entidade para defender seus interesses perante os órgãos públicos. Eles buscam orientação jurídica sobre a possibilidade de criar tal organização e quais os limites impostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 garante a propriedade privada, mas estabelece que sua função social deve ser atendida. Um município, ao implementar seu plano diretor, decide desapropriar um terreno urbano não edificado, que se encontra abandonado há anos e não cumpre sua função social, para a construção de uma creche pública. A desapropriação é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Diante desse contexto, a medida adotada pelo município está em conformidade com os preceitos constitucionais?
João, ao adquirir um terreno em Matinhos, tem dúvidas sobre a distinção entre posse e propriedade. Ele sabe que possui o terreno há anos, cuidando dele e impedindo que terceiros o invadam, mas o título de propriedade está registrado em nome de seu falecido tio. Considerando os conceitos fundamentais do Direito Civil, assinale a alternativa que diferencia corretamente a posse da propriedade.
Um grupo de empresários deseja constituir uma nova sociedade em Matinhos para atuar no ramo de turismo náutico. Para que essa nova entidade seja reconhecida como pessoa jurídica e possa exercer suas atividades plenamente, é fundamental que o ato constitutivo, como o contrato social, atenda a determinados requisitos legais. De acordo com o Código Civil, qual é o requisito essencial para que a pessoa jurídica de direito privado, como a sociedade empresária, adquira personalidade jurídica?
Um novo Código de Posturas está sendo elaborado para o município de Matinhos, e a equipe jurídica precisa garantir que as novas normas sobre a ocupação do espaço público estejam alinhadas com a legislação federal. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente quanto à vigência e obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra geral aplicável.
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