2. Questões de Concurso

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Os programas governamentais, como o Bolsa Família, são instrumentos de política pública que visam à promoção de direitos sociais e à redução de desigualdades, sendo fundamentais para a efetivação dos direitos fundamentais de cidadania e dignidade humana.
O planejamento governamental, quando realizado por meio de programas e projetos, visa à concretização de objetivos de longo prazo e à alocação eficiente de recursos, sendo essencial para a governança pública e a entrega de resultados à sociedade.
A Administração Pública brasileira, em sua organização, divide-se em direta e indireta, sendo a Administração Direta composta por órgãos despersonalizados que integram a estrutura dos entes federativos, enquanto a Administração Indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar funções estatais, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A desconcentração administrativa, uma das formas de atuação da Administração Pública, consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, visando à especialização e à eficiência na prestação de serviços, diferindo da descentralização, que envolve a transferência de competências para outra pessoa jurídica.
Uma agência reguladora, ao ser classificada como uma autarquia de regime especial, tem como principal função a execução direta de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, fiscalizando e controlando a qualidade e a adequação desses serviços.
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