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No que toca ao recolhimento de documentos de valor permanente para o Arquivo Público Municipal, o Decreto nº 343, de 2024, destaca que os documentos deverão estar:
De acordo com o Decreto nº 343, de 2024, é proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções ou atividades, sem a autorização prévia do:
Conforme o Decreto nº 343, de 2024, compete ao CEDOC – Arquivo Público Municipal de Guarabira:
I- Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza, assegurando ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma rente pelo Poder Público Municipal.
II- Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos, independente do suporte, produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal.
III- Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal.
IV- Participar indiretamente dos programas ou propostas de informatização dos documentos.
É CORRETO o que se afirma em:
A Resolução nº 27, de 2008, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos, bem como a disseminação das informações neles contidas. Quanto aos programas de gestão de documentos arquivísticos municipais, estes deverão, obrigatoriamente, contemplar um programa de preservação documental que contemple as etapas de:
Com base na terminologia arquivística, considera-se fundo:
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