Questões de Concurso

Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta. 

Carlos, arquiteto devidamente inscrito no CAU/CE, envia um requerimento administrativo formal ao Conselho solicitando acesso a documentos e planilhas que detalhem o montante total de recursos públicos gastos pelo Conselho com uma campanha publicitária veiculada em jornais e TVs locais nos últimos seis meses. O CAU/CE indefere o pedido de forma oficial, alegando que os gastos com publicidade institucional são protegidos por sigilo estratégico e não dizem respeito a interesse privativo de Carlos. Inconformado, o arquiteto decide acionar o Poder Judiciário para ter acesso imediato a esses dados institucionais, que ele entende serem de manifesto interesse coletivo. Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos, qual é o remédio constitucional adequado para garantir o direito de Carlos à obtenção dessas informações?

No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

O regime jurídico de responsabilização por atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), incide diretamente sobre os servidores do CAU/CE, quando agentes dos respectivos atos ilícitos. Sobre a caracterização estrutural, os elementos subjetivos e as disposições gerais dessa norma, assinale a afirmativa correta.

Marta é servidora de carreira no CAU/CE. Durante o expediente, ela presencia seu colega de setor, Pedro, alterando deliberadamente dados no sistema interno para ocultar denúncias de exercício ilegal da profissão contra uma construtora pertencente a um parente dele. Sendo transigente com Pedro e também com o intuito de não prejudicar o ambiente de trabalho, Marta não denuncia o caso. Por sua vez, Marta usa parte do seu tempo de expediente para utilizar os computadores do Conselho em estudos para outro concurso público que almeja. À luz do Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), sobre as ações de Marta, assinale a afirmativa correta.