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Consagra(m)-se como excludente(s) de responsabilidade civil do transportador marítimo
Atualmente, existem diversas Convenções Internacionais relativas às questões de responsabilidade civil em face de poluição ambiental.
Dentre essas Convenções, o Brasil é signatário da
Dentre essas Convenções, o Brasil é signatário da
De acordo com a Convenção de Bruxelas de 1910, o prazo prescricional geral para o ajuizamento de ação de reclamação de danos por abalroamento ou colisão, após a data do acidente, é, em anos, igual a
Existem condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira de navegação para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação.
Para itens nacionais, na construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional, os juros cobrados ao ano e a porcentagem do financiamento do valor total dos itens nacionais são, respectivamente,
Para itens nacionais, na construção ou produção de embarcação de carga com sessenta e cinco por cento ou mais de conteúdo nacional, os juros cobrados ao ano e a porcentagem do financiamento do valor total dos itens nacionais são, respectivamente,
De acordo com a Lei no 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, verifica-se que
