Questões de Concurso

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC16465

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O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

(a)

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

(b)

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

(c)

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

(d)

a execução do ICMS devido ao Estado;

(e)

a execução de IPTU devido ao Município.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC16464

Dificuldade: Muito difícil

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Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial.

Aponte o juizo competente para o processamento da medida:

(a)

São Paulo;

(b)

São Paulo ou Adamantina;

(c)

Brasília ou São Paulo;

(d)

Adamantina ou qualquer das cidades onde instalados os parques fabris;

(e)

Adamantina.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC16463

Dificuldade: Muito difícil

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A legislação que regulamenta, entre outras questões, a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se:

(a)

às seguradoras;

(b)

às sociedades de capitalização;

(c)

aos consórcios;

(d)

às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;

(e)

às fábricas de autopeças constituídas como sociedades anônimas de capital fechado.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC16462

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Aponte a alternativa incorreta:

(a)

dumping social é expressão relacionada com a prática de concorrência desleal, onde se busca vantagens comerciais por meio da adoção de condições desumanas de trabalho;

(b)

cláusulas sociais são medidas antiduping relacionadas ao trabalho e aos direitos humanos, sendo utilizadas em negociações comerciais para vetar a compra de produtos produzidos por países que não respeitam os direitos trabalhistas;

(c)

Selo Social é etiqueta colocada nos produtos destinados à exportação noticiando que o país que o produziu respeita as normas internacionais de trabalho;

(d)

a expressão "o trabalho não é uma mercadoria" encontra-se expressamente consignada na Declaração da Filadélfia, adotada pela Organização Internacional do Trabalho;

(e)

a Declaração da Filadélfia não tem como principio fundamental a participação paritária de representação de empregados e empregadores em decisões governamentais que digam respeito ao bem comum.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16461

Dificuldade: Médio

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A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:

(a)

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

(b)

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

(c)

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

(d)

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

(e)

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.

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