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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item a seguir, relativo a fundamento de direito comercial e operações de crédito.
Caso existam duas empresas chamadas ABC, uma denominada ABC Produtos Alimentícios Ltda., que atua exclusivamente em Curitiba – PR, outra denominada ABC Artigos Esportivos Ltda., que atua somente em Campo Grande – MS, e nenhuma delas seja de conhecimento notório, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa que primeiro se tiver registrado possuirá direito à proteção do nome empresarial, ainda que não haja potencialidade de prejuízo à sua atividade empresarial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar independe de defesa técnica do acusado por advogado. É exigida, todavia, a designação de defensor dativo no caso de o acusado estar em lugar incerto e não sabido ou de ele ser revel.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, referente a licitação.
Nos casos em que couber licitação na modalidade convite, será facultado à administração utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
