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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a ordem tributária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança porque é isento de pena.
