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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Age com dolo eventual o agente que prevê possíveis resultados ilícitos decorrentes da sua conduta, mas acredita que, com suas habilidades, será capaz de evitá-los.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Deve haver consentimento unânime dos sócios para se viabilizar a transformação societária, salvo se prevista no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O princípio da autonomia patrimonial — que decorre da personalização das sociedades empresárias — pode ser judicialmente afastado para a tutela de titulares de créditos tributários ou decorrentes de indenização por ato ilícito.
