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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A competência para a edição de atos administrativos de caráter normativo é irrenunciável e indelegável.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
