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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
A vedação ao nepotismo no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da súmula vinculante n.º 13/2008, ao não se referir à administração pública indireta, excetua a incidência da norma em relação ao exercício de cargos de confiança em autarquias.
A vedação ao nepotismo no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da súmula vinculante n.º 13/2008, ao não se referir à administração pública indireta, excetua a incidência da norma em relação ao exercício de cargos de confiança em autarquias.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
