Questões de Concurso

a concorrência tributária internacional pode ser benéfica ou nociva.

no âmbito da União Europeia, em 1997, a concorrência fiscal prejudicial foi objeto de um Código de Conduta para a tributação de empresas, juridicamente vinculativo e importante instrumento de força política no sentido de que os Estados membros se abstenham de adotar medidas que configurem concorrência tributária prejudicial.

em 1998, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aprovou Relatório que contém os fatores de identificação das práticas tributárias prejudiciais e recomendações para combatê-las. De acordo com a doutrina, o Relatório consagra a chamada “regra dos três R".

ao dispor acerca das práticas tributárias prejudiciais, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), trata dos paraísos fiscais e dos regimes tributários preferenciais prejudiciais.

segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os paraísos fiscais podem ser classificados em “cooperantes" e “não cooperantes".

o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.

a relação de eventual antinomia entre o tratado internacional e a Constituição Federal impõe que se atribua, dentro do sistema de direito positivo vigente no Brasil, precedência hierárquica à ordem normativa consubstanciada no texto do tratado internacional.

os tratados e convenções celebrados pelo Brasil, à exceção daqueles que objetivam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República.

é na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.

os tratados ou convenções internacionais que versem sobre matéria de qualquer natureza, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade da Constituição Federal.