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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Caso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada ao deferimento do registro de sua candidatura.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.
